A Secretaria Nacional de Segurança Pública regulamentou por meio da Portaria n.º 48, de 27 de agosto de 2012, o acesso das Guardas Municipais à Rede INFOSEG. A celebração de convênio entre a SENASP e município estará sujeita à aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública – CONSEMS. Além disso, compete à Coordenação-Geral de Inteligência o cadastramento dos órgãos conveniados, registros de acessos e atividades de todos os usuários junto à Rede INFOSEG, promovendo as auditorias necessárias nos termos do Art 6.º do Decreto 6.138/2007.
Download da Minuta de Convênio:
Clique aqui para realizar o download da Minuta de Convênio (.doc)
Clique aqui para realizar o download da Minuta de Convênio (.doc)
Contatos:
Telefone: (061) 2025-3944 e 2025-9519
Telefone: (061) 2025-3944 e 2025-9519
e-mail: cgi.guardamunicipal@mj.gov.br
Endereço:
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, 5.º andar - Sala 504
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, 5.º andar - Sala 504
CEP 70.064-900 - Brasília/DF
