Julho 2014 - GCM Itabirito

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27 de jul de 2014

CONCURSO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - LEIS E DECRETOS

08:45 0
Leis e Decretos do Município de Itabirito

Clique na imagem ao lado e faça o Download das seguintes Leis:
Clique para fazer o Download do material!Lei Municipal de Itabirito nº 2380 de 08 de abril de 2005 
Lei Municipal de Itabirito nº 2453 de 29 de novembro de 2005
Lei Municipal de Itabirito nº 2486 de 30 de março de 2006  
Lei Municipal de Itabirito nº 3003 de 02 maio de 2014
Lei Municipal de Itabirito nº 3007 de 22 maio de 2014
Lei Municipal de Itabirito nº 3008 de 22 de maio de 2014
Lei Municipal de Itabirito nº 3018 de 30 de junho de 2014 (altera a Lei 3008)
Decreto Municipal Nº 9338, de 13 de outubro de 2011



Serão 72 vagas, divididas em 60 vagas para homens e 12 para mulheres. 

Os candidatos precisam ter o ensino médio completo, idade entre 18 e 30 anos e altura mínima de 1,65 (mulheres) e de 1,68 (homens). Remuneração inicial será de R$ 1.761,10.  

Inscrições para o Concurso 

 As inscrições poderão ser feitas a partir das 0h do dia 10 de setembro e terminam às 22h do dia 13 de outubro de 2014. A taxa é de R$ 80,00. 

Para mais informações consulte o edital completo em www.gestaoconcurso.com.br.
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22 de jul de 2014

PLC 39/2014 segue para sanção Presidencial

08:24 0
Últimos andamentos da PLC 39/2014

21/07/2014 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

Ação: Remessa Ofício SF nº 1.065 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 103).
Remessa Ofício SF nº 1.066 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 104).
Textos: Autógrafo enviado à sanção   Download do documento em PDF
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21 de jul de 2014

12 mudanças trazidas pelo novo Estatuto Geral das Guardas Municipais

18:02 0



O Senado aprovou na quarta-feira (16/07) o projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta (PLC 39/2014), que tramitou por mais de dez anos no Congresso, aguarda apenas a sanção da presidente para se tornar lei. 
Com a aprovação do Estatuto, as Guardas Municipais passam a:
  1. Ter direito ao porte de arma
  2. Ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
  3. Ser estruturadas em carreira única, com progressão funcional
  4. Usar uniformes e equipamentos padronizados
  5. Contar com estrutura hierárquica que não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
  6. Colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas
  7. Contribuir para a pacificação de conflitos
  8. Fiscalizar o trânsito e expedir multas
  9. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime
  10. Auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades
  11. Realizar ações preventivas na segurança escolar
  12. Poder atuar de maneira compartilhada em municípios limítrofes, se houver acordo entre as prefeituras
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19 de jul de 2014

Concurso Guarda Civil Municipal de Itabirito-MG

15:25 0
A Prefeitura Municipal de Itabirito publicou edital para realização de concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal. 

Serão 72 vagas, divididas em 60 vagas para homens e 12 para mulheres. 

Os candidatos precisam ter o ensino médio completo, idade entre 18 e 30 anos e altura mínima de 1,65 (mulheres) e de 1,68 (homens). Remuneração inicial será de R$ 1.761,10.  

Inscrições para o Concurso 

 As inscrições poderão ser feitas a partir das 0h do dia 10 de setembro e terminam às 22h do dia 13 de outubro de 2014. A taxa é de R$ 80,00. 

Para mais informações consulte o edital completo em www.gestaoconcurso.com.br.
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17 de jul de 2014

Aprovado estatuto que garantepoder de polícia às GuardasMunicipais

20:48 0
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta- feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto ( PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
 O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
 A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.
A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo a guardavam a votação em Plenário. 

Leia na Íntegra: www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/07/16/aprovado-estatuto-que-garante-poder-de-policia-as-guardas-municipais
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Concurso Guarda Civil Municipal de Itabirito

10:37 0
A Prefeitura Municipal de Itabirito publicou edital para realização de concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal. 

Serão 72 vagas, divididas em 60 vagas para homens e 12 para mulheres. 

Os candidatos precisam ter o ensino médio completo, idade entre 18 e 30 anos e altura mínima de 1,65 (mulheres) e de 1,68 (homens). Remuneração inicial será de R$ 1.761,10.  

Inscrições para o Concurso 

 As inscrições poderão ser feitas a partir das 0h do dia 10 de setembro e terminam às 22h do dia 13 de outubro de 2014. A taxa é de R$ 80,00. 

Para mais informações consulte o edital completo em www.gestaoconcurso.com.br.
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