TJ DECIDE QUE GUARDA MUNICIPAL PODE MULTAR - GCM Itabirito

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13 de jun de 2012

TJ DECIDE QUE GUARDA MUNICIPAL PODE MULTAR



(Fotógrafo Edvaldo Santos)

O Tribunal de Justiça (TJ) acatou recurso da Prefeitura de Rio Preto em ação civil movida pelo Ministério Público (MP) e decidiu que a Guarda Municipal tem poder para atuar na fiscalização de trânsito, inclusive para aplicar multas contra motoristas infratores. No julgamento de primeira instância, em 2007, o MP conseguiu impedir a atuação da Guarda Municipal no trânsito de Rio Preto.

Leia a reportagem completa: GCM Brasil


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