(Fotógrafo Edvaldo Santos)
O Tribunal de Justiça (TJ) acatou recurso da Prefeitura de Rio Preto em
ação civil movida pelo Ministério Público (MP) e decidiu que a Guarda Municipal
tem poder para atuar na fiscalização de trânsito, inclusive para aplicar multas
contra motoristas infratores. No julgamento de primeira instância, em 2007, o
MP conseguiu impedir a atuação da Guarda Municipal no trânsito de Rio Preto.
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