O Plenário do Senado aprovou nesta quarta- feira (16)
projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do
texto ( PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),
a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira
única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de
urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder
de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica
não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das
Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação
de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
A guarda municipal
deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir
para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual
ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência
é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime.
A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de
grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na
segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios
limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os
serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Esse consórcio poderá
ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal
compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e
currículo compatível com a atividade. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora
do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou
guardas municipais que desde cedo a guardavam a votação em Plenário.
Leia na Íntegra: www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/07/16/aprovado-estatuto-que-garante-poder-de-policia-as-guardas-municipais
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