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22 de jul de 2014

PLC 39/2014 segue para sanção Presidencial

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21/07/2014 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

Ação: Remessa Ofício SF nº 1.065 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 103).
Remessa Ofício SF nº 1.066 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 104).
Textos: Autógrafo enviado à sanção   Download do documento em PDF
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