Últimos andamentos da PLC 39/2014
21/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: REMETIDA
À SANÇÃO
Ação: Remessa
Ofício SF nº 1.065 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/14, à Excelentíssima Senhora Presidente
da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a
103).
Remessa
Ofício SF nº 1.066 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos
Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção
presidencial (fls. 104).
Textos: Autógrafo enviado à sanção 
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